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Notícia ·
há 15 anos
Juiz nega pedido de anulação de multas de trânsito
O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, José Proto de Oliveira, negou pedido de condutores que ajuizaram ação contra a Agência Municipal de Trânsito (AMT) solicitando a retirada de infrações...
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Paulo Santos
Artigo ·
há 11 anos
Da alienação fiduciária em garantia de bem imóvel
Por Paulo Júnior Soares dos Santos e Alessandra Dias Ribeiro INTRODUÇÃO A Alienação Fiduciária esta inserida nos direitos reais, no capitulo que concerne o direito de propriedade previsto no art. 361...
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